Tag: #ação

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  Justiça manda suspender gratificações na Assembleia Legislativa

  A decisão é do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara da Fazenda Estadual.

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  Ação do Ministério Público impede aumento abusivo nos planos de saúde

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  Pleno do TJ deve julgar ação penal contra João Beltrão nesta terça (17)

  Deputado é acusado de autoria intelectual da morte do Cabo PM Gonçalves

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  MPE pede bloqueio de bens de prefeito e de ex-gestor de cidades do Agreste

  Políticos são alvo de ação civil pública

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  Julgamento de Ricardo Motta é adiado após divergência entre magistrados

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  Magistrados repudiam ação policial que “ironiza” justiça alagoana