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Tag: #ação
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Julgamento de Ricardo Motta é adiado após divergência entre magistrados
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Magistrados repudiam ação policial que “ironiza” justiça alagoana
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MPF de Alagoas consegue sentença favorável em ação contra o INSS
Decisão judicial determina realização de perícias em até 45 dias; peritos e servidores do INSS terão que registrar presença em ponto eletrônico
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Após não fornecer remédios, justiça obriga Unimed a realizar tratamento de câncer
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MPF/AL ajuíza ação contra 19 municípios para garantir aplicação de créditos da Fundef
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MPE ajuíza ação que obriga Prefeitura a oferecer transporte para soropositivos em Maceió
Justiça obriga Prefeitura a oferecer transporte gratuito para soropositivos