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Prefeitura de Maravilha é condenada a pagar verbas trabalhistas à ex-servidores
Município foi condenado ao pagamento de quase R$ 70 mil
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Protocolo define procedimentos na obtenção de prova contra feminicídio
Documento será lançado amanhã pelo Ministério da Justiça
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JHC entra na Justiça para que Governo crie Plano de Combate a Pobreza
São mais de R$ 600 milhões arrecadados que estão sendo utilizados livremente
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Justiça do Rio de Janeiro pode anular investigação sobre Flávio Bolsonaro
Defesa do Senador fez um pedido de habeas corpus, que será julgado na próxima quinta (25)
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Justiça do Rio de Janeiro nega prisão domiciliar para Fabrício Queiroz
A decisão saiu na madrugada deste sábado (20/06). Defesa alegou que o ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro se recupera de um câncer
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Justiça determina que Alagoas implante o regime semiaberto de pena
Juíza deu prazo de dois meses para que Estado apresente estudo