Tag: #lei

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  ?Pleno do TJ julga lei sobre idade para ingresso na Polícia Militar, nesta terça (07)

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  Procon fiscaliza adequação da lei de precificação em supermercados de Maceió

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  Senado muda Lei Maria da Penha e organizações pedem veto da proposta

  Projeto subverte lógica da legislação que protege mulheres contra a violência

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  Senado aprova alterações na Lei Maria da Penha

  Legislação completou 11 anos em 2017 e Senado destacou que era preciso aprimorar

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  STF retoma julgamento sobre validade retroativa da Lei da Ficha Limpa

  Devem votar na sessão desta tarde os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

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  Documentos de identificação já podem ser emitidos por cartórios de registro civil