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Tag: #projeto de lei
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Promotora de Justiça critica projeto de lei que altera Lei Maria da Penha
Discussão tramita no Senado Federal; movimentos sociais das mulheres se sentem lesados pois afirmam terem sido excluídos do debate sobre a nova legislação
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Projeto de Lei obriga empresas a informar sobre fraudes a consumidores
Dois projetos de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Tarcizo Freire (PP), foram aprovados e sancionados na Assembleia Legislativa do Estado (ALE)
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Projeto de Lei quer aplicar multa para quem informar sobre Blitz
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Projeto de Lei presta homenagem ao capitão da PM Rodrigo Moreira
Oficial foi morto, em abril deste ano, durante serviço na operação comandada pelo Batalhão da Radiopatrulha
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Projeto de Lei que isenta IPTU para população de baixa renda é vetado por prefeito no Sertão
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Ministro do Trabalho apresenta projeto de lei que reestrutura Sine