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Convênio é ação do Tribunal de Justiça em parceria com a Anoreg
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Decisão também proíbe promotor de realizar contratos com poder público
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Segurança Pública e Judiciário negam desentendimento entre as instituições
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TJ declara inconstitucional vinculação dos salários de Rio Largo ao IPCA
Desembargador Domingos Neto, relator, considerou que o artigo 4º da lei 1.669/2013 ofende o princípio da autonomia municipal