Operadores do Direito e deputados discutiram o projeto de lei que reformata a 17ª Vara Criminal da Capital, em audiência pública no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas, nesta quarta-feira (12). O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), José Carlos Malta Marques, expôs os motivos pelos quais defende que os deputados aprovem o projeto elaborado pelo TJ.

 Para o desembargador, a 17ª Vara é um instrumento valiosíssimo no combate à criminalidade em Alagoas, do qual o estado não pode prescindir. “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Vara é constitucional e deve ser mantida. Apenas precisa ser modificada a forma de designação dos juízes, e retirada a competência para os crimes dolosos contra vida”, explicou José Carlos Malta.

O presidente sustentou que a criação da 17ª Vara Criminal contribuiu para que Alagoas deixasse de ser rotulada como a terra da “pistolagem” e dos crimes de mando, atividades do crime organizado dificultadas pela unidade judiciária. “Estamos dando exemplo, sendo modelo. Precisamos acabar com esse pensamento pequeno de que Alagoas não pode fazer diferente”.

José Carlos Malta garantiu que serão abertos editais para preenchimento das três vagas da Vara, assim que for sancionada a lei. Ele explicou que o Tribunal decidiu por três juízes, em vez dos atuais cinco, para dar mais agilidade às decisões. A manutenção da unidade, afirma o presidente, “é o anseio do cidadão comum que sofre com o crime organizado”.

     Magistradas e procurador são a favor da Vara

Para a juíza Fátima Pirauá, presidente da Associação dos Magistrados de Alagoas, a 17ª Vara reduz a sensação de impunidade. “Se o crime é organizado, o Estado também precisa se organizar. O juiz é um ser humano, tem família, tem medo, e precisamos preservar sua segurança. Em um colegiado, a exposição dos magistrados fica mais diluída”, argumentou.

 O procurador geral do Ministério Público Estadual, Sérgio Jucá, foi enfático na defesa da continuidade dos trabalhos da Vara. “O povo não tem medo da 17ª Vara Criminal. Quem não gosta da 17ª são os fora da lei. Os que se amedrontam são os transgressores do sistema”, discursou.

A juíza Lorena Sotto-Mayor, titular da comarca de Viçosa, defendeu que a agilidade da Vara não está relacionada a desrespeito de garantias dos réus, mas é sim à atuação em colegiado, que dinamiza as atividades. “Não é a forma colegiada que gera excessos”, garante. Ao lembrar que os juízes da área criminal sofrem constantemente ameaças de morte, Lorena destacou que o modelo da 17ª, na qual atuou, dá alguma tranquilidade ao magistrado.

O presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), reconheceu que a unidade tem prestado um serviço importante à sociedade alagoana. “É um instrumento importante no combate à violência”, afirmou. O deputado Ronaldo Medeiros (PT) enalteceu a importância do debate; “Estamos aqui para ouvir e poder decidir com mais propriedade”.

O defensor público Luiz Otávio Carneiro, os advogados Welton Roberto e José Fragoso, foram alguns dos que expuseram, na audiência, posicionamentos divergentes do TJ, apontando o que entendem ser irregularidades no projeto. Thiago Bomfim, presidente em Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil, também participou das discussões.