Prefeitura diz que cumprirá prazo para criar portal

A Prefeitura Municipal de Arapiraca, através de sua assessoria, afirmou que até o final de setembro o site do portal da transparência com as contas e gastos municipais estarão no ar.

O município já conta com um link da transparência pública, que mostra despesas e gastos do recursos federais. Segundo a assessoria de comunicação, o site está em construção e até o final do próximo mês estará disponível.

A Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a criação do portal para divulgar os gastos municipais, vigora desde de 2011, mas 101 municípios de Alagoas ainda não se adequaram a essa exigência.

O Ministério Público Estadual (MPE) juntamente com o Ministério Público Federal (MPF) decidiram cobrar dos municípios a adequação do portal da transparência em um prazo de 30 dias.

O não cumprimento dessa recomendação de “maneira voluntária” poderá acarretar no bloqueio de repasses de recursos federais.

Entenda a Lei:

A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza, em seu artigo 48, inciso I, que os portais da transparência devem ser instituídos e mantidos pelos gestores através de “ferramenta de liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, com informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira”.

E tal meio eletrônico, de acesso público, tem que funcionar por meio da “adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União”, diz outro trecho da norma.

Entretanto, apesar de tais exigências, a grande maioria dos municípios de Alagoas desrespeita a legislação. Após levantamento realizado pela CGE e pelo Ministério Público de Contas, atendendo a uma solicitação do FOCCO/AL, ficou comprovado que o descumprimento se dá em graus diferentes: pela não criação da ferramenta de publicidade, pela sua não adequação aos padrões mínimos exigidos ou, ainda, porque as prefeituras não disponibilizam as informações em tempo real.