O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em sessão extraordinária da Câmara Criminal, concedeu Habeas Corpus em favor do assistido José Milton Justino, preso preventivamente há quase cinco anos. A decisão foi proferida na segunda-feira (29).

José Milton havia sido pronunciado por homicídio qualificado e formação de quadrilha em processo que tramitou na 17a Vara Criminal da Capital.

Na época, a Defensoria Pública interpôs recurso contra a pronúncia, mas o TJ/AL manteve a decisão. Inconformada, a Defensoria Pública entrou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que acolheu os argumentos levantados e declarou nulas todas as decisões tomadas pela 17a Vara Criminal da Capital.

No mês de abril deste ano, em cumprimento à decisão do STF, os Juízes da 17a Vara determinaram a redistribuição dos autos, mas não revogaram a prisão do réu. Por isso, o defensor público André Chalub Lima, responsável por acompanhar o processo,ingressou com o pedido de habeas corpus no TJ, pedindo o cumprimento integral da decisão da Corte Suprema.

Segundo André Chalub, o assistido estaria sendo mantido preso irregularmente. "A autoridade coatora apenas remeteu os processos à distribuição, mantendo irregularmente a prisão, que não deveria persistir por ter sido emanada de autoridade absolutamente incompetente", informou o defensor.

Durante a sessão extraordinária, que foi acompanhada pelo defensor público João Fiorillo de Souza, a Câmara Criminal reconheceu, por unanimidade, a procedência do pedido formulado pela Defensoria Pública, levando em consideração, ainda, o excessivo tempo de prisão provisória. Sendo assim, o TJ/AL assegurou o cumprimento da decisão do STF, e ainda garantiu ao paciente o direito à razoável duração do processo.

"Isso mostra que a Defensoria está atuando em todos os graus de jurisdição em favor dos nossos assistidos", afirmou o defensor público João Fiorillo.