O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido liminar de antecipação da tutela, contra o Município de Mata Grande e o prefeito José Jacob Gomes Brandão. A ação é decorrente da constatação da ineficiência das políticas públicas no combate ao trabalho infantil e da recusa reiterada do gestor municipal em resolver o problema.

Há mais de quatro anos a prefeitura se esquiva em implantar políticas públicas eficazes de prevenção e erradicação da exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes

O órgão recomendou o direcionamento de 2% da receita tributária anual para a promoção dessas políticas, formulação de diretrizes e rubricas orçamentárias eficazes ao combate do trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.

O município informou que não tinha conhecimento de ocorrências de trabalho infantil, todavia o MPT solicitou informações ao Conselho Tutelar de Mata Grande, o qual declarou que no matadouro e nas feiras livres encontravam-se crianças auxiliando os pais.

No mês de julho deste ano o MPT realizou inspeção na feira livre de Mata Grande e verificou dezenas de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A maioria deles realizava carregamento de mercadorias e em algumas barracas estavam desacompanhados de adultos. Em setembro, o MPT ajuizou a Ação Civil Pública.

As consequências do trabalho infantil

A proibição do trabalho infantil não busca apenas garantir a crianças e adolescentes o acesso à educação, mas também protegê-las de situações que podem comprometer sua integridade física e psíquica. É o caso do trabalho em feiras livres, em que as crianças muitas vezes carregam peso maior do que podem suportar - comprometendo sua estrutura óssea e seu desenvolvimento emocional -, podem sofrer distúrbios do crescimento em razão do ritmo de trabalho e envelhecem precocemente por exposição solar.

O trabalho precoce gera uma transformação psíquica por causa da experiência desgastante, falta de brincadeiras, cargas mentais excessivas com a geração de insegurança, dificuldade para aquisição de novas habilidades e fadiga mental.
Além disso, nas ruas elas estão vulneráveis à exploração sexual e ao contato direto com as drogas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) esclarece que o trabalho precoce é árduo e nunca foi estágio necessário para uma vida bem sucedida – ele não qualifica e, portanto, é inútil como mecanismo de promoção social.