O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), Mauricio Toledo, esclarece sobre a denúncia do Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco-AL), protocolada no Ministério Público Estadual (MPE), que trata da existência de um suposto "acordo" feito pelo Governo do Estado com o Grupo Nivaldo Jatobá, rebatendo a acusação.

Segundo o secretário, o grupo utilizou do benefício da redução a que toda a sociedade tem direito, o conhecido Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). "Não foi feito para ninguém especial, inclusive tem um novo agora, que já foi editado. O parcelamento especial é aberto para toda a sociedade. O grupo se inscreveu, e todos podem fazer isso. Este PPI é regulamentado pelo Confaz, tem decreto regulamentando, está todo correto", disse.

Ainda segundo Toledo, o Estado não tem o poder de escolher a quem vai dar os descontos que a legislação permitiu. Ele lembrou que todo o processo do PPI foi feito na Procuradoria Geral do Estado (PGE), já que estava na dívida ativa.

Ainda segundo Toledo, todos os encontros de contas foram feitos por servidores da Sefaz e da PGE, e o sindicato sabe perfeitamente que se há irregularidade em ato de servidor público ele tem o dever de reclamar dentro da sua instituição para ser aberto um inquérito administrativo.

"Não é simplesmente sair por aí dizendo o que é verdade e o que é mentira, para pegar a população e induzir a imaginar que o Estado está fazendo coisa errada. Se houve erro dentro da Secretaria de Estado da Fazenda, os parcelamentos são feitos pelos servidores públicos, o correto é que se faça denúncia do servidor público que fez o ato irregular. Se houve ato irregular junto à PGE também tem que ser feito uma denúncia lá, na Corregedoria Geral, para se levantar o fato", disse.

Prazos

Aproveitando o tema, o secretário avisa aos contribuintes que até o dia 28 de novembro, aqueles que possuem débitos de ICM e ICMS podem procurar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite o pagamento da dívida em até 120 vezes, com opções de desconto.

Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado até o dia 30 de julho deste ano, devem se dirigir à PGE, localizada na Avenida Assis Chateaubriand, no Prado. O programa também é válido para os débitos com o parcelamento em curso.

Os contribuintes que ainda não tiveram seus débitos inscritos na Dívida Ativa devem comparecer ao departamento da Sefaz, no prédio do antigo Produban, no Centro de Maceió, ou às gerências regionais de atendimento, caso residam no interior.

Para aderir ao PPI, os contribuintes devem levar documentação da empresa e dos sócios, conforme instrução normativa SEF nº 25 de 06 de julho de 2009. No atendimento, o contribuinte terá acesso ao detalhamento dos débitos fiscais e aos cálculos necessários para definir o tipo de parcelamento.

Entenda o PPI

Disponibilizado aos contribuintes, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é um acordo firmado entre contribuintes com débitos fiscais de ICM e ICMS.

Além do acordo, os contribuintes recebem benefícios como parcelamento e descontos. Segundo o gerente de Crédito Tributário, Ivaldo Lopes, o pagamento pode ser realizado à vista com redução de 95% de multa e 80% dos juros, em 60 vezes, com 80% e 60% de desconto em multa e juros, respectivamente, ou ainda em 120 meses com 65% de desconto em multa.

Lopes explica ainda que os débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado são executados judicialmente por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual (PGE). Para tanto, o contribuinte nesta situação deve procurar a PGE para requerer a liquidação do débito.