As ações irregulares de fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) continuam atormentando, pelas rodovias estaduais, trabalhadores e passageiros que dependem do transporte complementar. As denúncias continuam, mesmo após a última decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) no dia 19 de dezembro ser favorável aos transportadores que pleiteiam a ilegalidade da licitação do setor.

Nos últimos dias, os transtornos acontecem, em sua maior parte, nas rodovias que passam pelo Sertão alagoano, onde as fiscalizações irregulares estão concentradas. Por conta disso, o presidente da Cooperativa de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros de Alagoas (Coopervan), Marcondes Prudente, protocolou duas solicitações de audiências com a nova equipe gestora do Governo do Estado.

Um dos documentos é direcionado ao Chefe de Gabinete do Governador, Fábio Lopes de Farias. Para ele, foi informada a decisão do desembargador do TJ/AL Klever Rego Loureiro. O magistrado deferiu, no dia 19 de dezembro, um agravo impetrado pela Coopervan para que todos os trabalhadores ligados à cooperativa sejam mantidos em suas respectivas linhas, garantindo a prestação de serviços até o pronunciamento final da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Em sua decisão, Kléver Loureiro reconheceu as irregularidades denunciadas pelos transportadores. “Diante das irregularidades percebidas no certame, tais como: o descumprimento no momento de sua constituição e a concessão do serviço a motorista inabilitado no sistema e que acabou se envolvendo em acidente fatal”, justificou o desembargador.

O outro documento foi enviado ao próprio chefe do Executivo, Renan Filho. Na solicitação de audiência, o presidente da Coopervan incluiu dois pontos de pauta, a participação das cooperativas no processo licitatório e o cumprimento de decisões judiciais.

O representante lembrou, ainda, da última decisão do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, emitida em julho de 2014, que reconheceu mais uma falha no Edital, no item que trata da abertura de empresa Pessoa Jurídica pelos vencedores do processo licitatório.

Marcondes Prudente lembrou também que o então candidato ao Governo do Estado, tem conhecimento da problemática, até pelo fato de vários prefeitos também terem apresentado a situação durante a campanha política. “Entregamos a ele, uma carta de reivindicações, entre elas a criação em Alagoas do Plano Diretor do Transporte Intermunicipal de Passageiros. O comprometimento aconteceu durante reunião com a categoria ocorrida em agosto passado, em Arapiraca”, revelou.

Segundo Marcondes, mesmo após a mudança de governo, a equipe gestora da Arsal continua atuando de forma irregular pelas rodovias. “Não aceitamos que esse tipo de desmando continue e nossos trabalhadores continuem na incerteza do que vai acontecer amanhã. Por isso, solicitamos as audiências com novo governador do nosso Estado”, concluiu.