O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) aprovou a resolução que regulamenta as chamadas comunidades acolhedoras, também conhecidas como comunidades terapêuticas. Essas entidades, que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, integram o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e passam agora a ter mais uma ferramenta normativa.

Atualmente existem cerca de duas mil entidades nessa situação no Brasil e todas eram fiscalizadas apenas com base nas normas sanitárias. Com o marco regulatório das comunidades terapêuticas, o Brasil, nos moldes de outros países que organizaram amplamente sua rede de cuidados, passa a ter um importante instrumento de proteção às pessoas acolhidas em tais órgãos.

Em Alagoas, 36 comunidades acolhedoras integram a Rede Acolhe, coordenada pelo Governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev). O programa visa fortalecer ações de inclusão e resgate social de pessoas com dependência química, que têm uma relação estreita com os índices de violência no Estado.
 

Para o titular da Seprev, Jardel Aderico, a regulamentação das casas acolhedoras contempla as garantias aos acolhidos e mecanismos de funcionamento e fiscalização dos órgãos de controle e da próprias comunidades.

“Este é um marco para o país, que agora garante um espaço digno, que respeita os direitos humanos e tem condições para a reinserção social e a proteção do usuário, e não apenas ao tratamento de saúde propriamente dito”, afirmou Jardel Aderico.

Dentre os avanços da regulação, fica determinado que as entidades não são estabelecimentos de saúde, mas de interesse e apoio das políticas públicas de cuidados, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social de usuários de drogas.

“A adesão e permanência do cidadão é exclusivamente voluntária e entendida como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido, que pode interromper o acolhimento a qualquer momento”, explicou o secretário Jardel Aderico.

MUDANÇAS

As comunidades acolhedoras precisam oferecer ambiente residencial, de caráter transitório, propício à formação de vínculos e com convivência entre os pares. O foco deve ser pessoas em situação de vulnerabilidade com problemas associados ao abuso ou dependência de substância psicoativa.

Dentre as principais mudanças com a Resolução do Conad estão: desenvolver atividades recreativas, de desenvolvimento da espiritualidade, de promoção do autocuidado e da sociabilidade e de capacitação, de promoção da aprendizagem, formação e as atividades práticas inclusivas; informar os critérios de admissão, permanência e saída; manter os ambientes de uso dos acolhidos livres de trancas, chaves ou grades; ficar garantido ao acolhido o direito à privacidade, dentre outras.

 Seprev já cobra das comunidades credenciadas o acompanhamento de assistentes sociais e psicólogos, além da estrutura necessária para acolher os dependentes químicos. Com a nova resolução, as novas regras também devem ser cumpridas em Alagoas.