Procurador explica programa que busca regularizar créditos

O procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, explicou como funciona o Programa de Recuperação Fiscal (Profis) instituído pelo Governo do Estado e que pretende regularizar as empresas devedoras de ICMS.

O assunto foi um dos pontos de pauta da entrevista concedida nessa segunda-feira (19), ao radialista Rogério Costa, da Rádio Gazeta AM 1260. O procurador também falou sobre o pagamento de créditos de servidores e a forma como a PGE tem trabalhado na busca pela agilidade processual em Alagoas.

Malaquias explicou que vários setores estão em dívida com o Estado e que muitos empresários querem regularizar a situação, e, por isso, a apresentação de uma série de condições especiais para o pagamento dos tributos em atraso.

“A ideia é agilizar a cobrança de impostos devidos ao Estado, desburocratizando o pagamento e facilitando a imposição de restrições de crédito aos devedores”, explicou.

O procurador-geral demonstrou confiança que Alagoas pode vencer a crise econômica que assola o país e prejudicou, inclusive, setores importantes da economia alagoana, em especial o sucroalcooleiro.

Por exemplo, foi alterado o procedimento normal para o Estado fazer o protesto de uma dívida junto a um cartório extrajudicial, e, com isso, poder inscrever o devedor em serviços de proteção ao crédito. Ele agora não terá que pagar as taxas cartorárias antecipadamente. Com uma parceria firmada entre o governo do Estado e o Tribunal de Justiça, as taxas serão pagas somente após o devedor resolver a situação com o Governo.

O Profis está disponível para adesão até o dia 30 de novembro, com possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 parcelas, com taxa de juros fixa e menor que a Selic.

Questionado sobre o aumento de impostos, ele explicou que para tentar atingir as metas fiscais, a equipe econômica do Governo anunciou uma série de medidas que são importantes e não devem ser encaradas apenas como aumento de impostos.

O procurador-geral reforçou que são medidas necessárias para recuperar e restabelecer o equilíbrio fiscal nas contas públicas, e que nenhum governo disposto a efetivar mudanças na vida do cidadão aumenta a tributação com o intuito de arrecadar recursos e fazer caixa.
Precatórios

O procurador-geral aproveitou para responder algumas perguntas sobre precatórios. Ele adiantou que foi criado um paradigma sob a figura do pagamento das decisões judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo Poder Público.

“O pagamento de precatórios vem sendo feito normalmente pelo Estado de Alagoas”, acrescentou. Malaquias observou que muitas vezes o assunto é confundido e as pessoas acham que os precatórios que estão sob a forma de títulos e os créditos que estão sendo negociados com empresas envolvendo o deságio são a mesma coisa.

O funcionamento do AL Previdência também foi tocado na entrevista da Rádio Gazeta AM e Malaquias explicou que a PGE não faz parte do conselho gestor, mas que atualmente o diretor jurídico é um procurador de Estado, o que demonstra a preocupação do governo estadual em agir sempre dentro da legalidade.