A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital converteu, nesta sexta-feira (13), em inquérito civil público o procedimento preparatório que trata da cobrança ilegal de “taxa de disponibilidade” e “taxa de exclusividade”, por médicos obstétricos conveniados a Planos de Saúde em Alagoas e em outros estados.

Para fundamentar a investigação, o promotor de Justiça Mário Augusto Soares Martins considerou a manifestação emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar acerca da legalidade de tal cobrança, sob orientação do Conselho Federal de Medicina. O representante do Ministério Público do Estado de Alagoas também levou em consideração o conteúdo da audiência do dia 14 de outubro, realizada pela Promotoria de Justiça, bem como a posição do Procon/AL.

“Alguns médicos, além de exigirem a cobrança de taxa de disponibilidade para partos normais, realizam da prática para igualmente cobrarem nos partos cesários, conduta esta não autorizada até mesmo pelo Conselho Regional e Federal de Medicina”, destaca o promotor.
No procedimento publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, Mário Augusto Martins recomendou ao Conselho Regional de Medicina que delibere e se posicione formalmente sobre o Parecer CFM nº 39/12, no prazo de 20 dias.

“A partir do posicionamento, o órgão colegiado deve disciplinar as situações onde entende ser cabível a cobrança de taxa de disponibilidade uma que vez que em audiência de 14 de outubro de 2015, seu presidente, dr. Fernando de Araújo Pedrosa, reconheceu e demonstrou contrariedade a cobrança de referida taxa para situações de prévio conhecimento da data do parto cesário”, completou o promotor.

A Promotoria de Justiça aguardará a resposta do Conselho para, na sequência, coletar documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências para melhor instruir o inquérito civil público. O Ministério Público também enviará uma cópia integral dos autos à Procuradoria da República em Alagoas para que ela atue perante o Conselho Federal de Medicina e Agência Nacional de Saúde Suplementar.