A Comissão Permanente de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal de Maceió, presidida pelo vereador Sílvio Camelo (PV), realizou, na manhã desta segunda-feira (4), reunião aberta sobre o Projeto de Lei n° 198/2015. De autoria do Poder Executivo, a matéria visa regularizar e disciplinar o trabalho dos vendedores ambulantes na faixa de areia da Jatiúca, Ponta Verde e Pajuçara.

Os vereadores Silvânio Barbosa (PSB), Heloísa Helena (Rede), Chico Filho (PP), Silvânia Barbosa (PPS), Eduardo Canuto (PV), Luiz Carlos (DEM) e Dudu Ronalsa (PSDB) participaram do debate no Plenário, que ficou lotado por mulheres e homens que comercializam produtos nas praias da capital.

“Queremos trabalhar de forma regular e sem medo de prejuízos”, disse Fabrício Sobral, que representou os ambulantes no encontro.

O diretor de desenvolvimento da Secretaria Municipal de Promoção do Turismo (Semptur), Michael Chinelato, expôs, num telão, os principais pontos do PL. Segundo ele, a Prefeitura pretende estabelecer horários para as vendas, garantir a limpeza das praias, padronizar os equipamentos usados, como sombreiros e cadeiras, além de proteger comerciantes cadastrados da concorrência desleal, com ambulantes que só aparecem na alta temporada, sem pagar taxas.

O secretário municipal de Promoção do Turismo, Jair Galvão, afirmou que o projeto de lei é uma exigência da Justiça Federal, expressa em sentença proferida no último mês de novembro pelo juiz Raimundo Alves. De acordo com ele, o Executivo trabalhou durante meses para elaborar o PL.

“Não estamos fazendo nada de última hora. Acreditamos que a regularização do trabalho ambulante irá trazer melhorias para todos, principalmente para os vendedores e para os visitantes das nossas praias”, disse o secretário.

O líder do governo na Câmara, vereador Eduardo Canuto, chamou atenção para a necessidade de aprovar com celeridade uma lei que coloque regras no comércio ambulante na faixa de areia.

“A lei em vigor, que trata deste assunto, é o Código de Posturas, de 1985. Nesta lei, a venda de comidas e bebidas na faixa de areia é proibida. Ou seja, é ilegal. Este projeto de lei que agora tramita na Câmara é um avanço, inclusive porque reconhece a profissão”, explicou.

O vereador Silvânio Barbosa também reconheceu a necessidade de organizar a atividade na areia das praias, mas criticou o pouco tempo que teve para debater o assunto na Câmara.

“Este projeto chegou na Casa semana passada. Queremos avaliar a matéria com cautela e votar sem nenhuma dúvida”, disse o parlamentar, acrescentando que o projeto pode ser ruim para os ambulantes.

“O pequeno vendedor sempre é perseguido”, criticou o parlamentar, se referindo às multas previstas para os ambulantes que não cumprirem as regras.

Silvânia Barbosa aproveitou a ocasião para cobrar a imposição de taxas para os “Food Trucks”, estacionados na orla da Pajuçara. Já o vereador Dudu Ronalsa defendeu diálogo com os ambulantes e sugeriu limitar a quantidade de mesas, cadeiras e banquetas por vendedor. Chico Filho esclareceu que a Prefeitura precisa cumprir a decisão judicial e regularizar o comércio ambulante na areia, sob pena de os gestores pagarem multas como pessoas físicas. Heloísa Helena questionou quais ambulantes seriam beneficiados e quantos ficariam de fora.

O presidente da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos da Câmara, vereador Sílvio Camelo, explicou que todas as questões e sugestões, tanto dos ambulantes, como dos vereadores e sociedade em geral, devem ser encaminhadas para a Comissão, que dará um parecer sobre as alterações que o projeto deve sofrer.

O projeto de lei já foi aprovado em primeira discussão na quinta-feira passada. Os vereadores querem aprovar a matéria em segunda e última discussão até o dia 15, quando a Câmara entra em recesso parlamentar.