O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), vetou o projeto que autoriza a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. O projeto de lei do deputado estadual Bruno Toledo (PSDB), havia sido aprovado pela Assembleia. O veto – integral – foi publicado na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O projeto de lei já havia causado polêmica junto ao Ministério Público, que considerava o projeto inconstitucional. Ainda durante a aprovação em primeira discussão, representantes da Promotoria do Torcedor e Defesa do Consumidor se reuniram com representantes da Casa de Tavares Bastos para discutir os ‘efeitos nocivos’ da lei.

Em seu veto, o governador Renan Filho afirma que o Estatuto do Torcedor (criado por meio da lei federal nº 10.671) veta, expressamente o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, logo, o projeto de lei do Legislativo estaria ultrapassando o limite da sua competência.

A polêmica sobre a proibição de bebidas alcoólicas em eventos esportivos se arrasta desde a aprovação da lei federal. Isso porque durante a Copa do Mundo de 2015, no Brasil, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) assegurou a comercialização de bebidas alcoólicas, a despeito da proibição da legislação brasileira.

Em vários estados da federação, leis foram aprovadas autorizando a comercialização, apesar da alegação de inconstitucionalidade. Agora, o veto segue para apreciação do Legislativo Estadual.