O deputado estadual Tarcizo Freire (PP) emitiu, na manhã desta segunda-feira (25), uma carta aberta em defesa da educação de Arapiraca e de todos os profissionais que atuam diretamente na área.

No documento encaminhado a imprensa, o parlamentar, que também já confirmou pré-candidatura ao cargo de prefeito do município, fala sobre a ação do FUNDEF expedida e pago a prefeitura de Arapiraca em dezembro de 2015.

Leia o documento na íntegra:

CARTA ABERTA EM FAVOR DA EDUCAÇÃO DE ARAPIRACA

Venho por meio da presente, me manifestar publicamente na qualidade de cidadão, deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Arapiraca, acerca da eventual destinação dada aos recursos (mais de R$ 130 milhões) provenientes do precatório da Ação do FUNDEF expedido e pago ao Município de Arapiraca em dezembro de 2015, conforme abaixo expressado:

1. É inquestionável a importância da educação, como um dos pilares do desenvolvimento sustentável de qualquer município, estado ou país. Em Arapiraca não é diferente, de certo a utilização dos recursos oriundos do precatório acima citado exclusivamente na educação do município, nos moldes da atual Lei do FUNDEB consistirá em um grande avanço na qualidade da rede de ensino municipal;

2. O objeto da ação ajuizada pelo município de Arapiraca foi claro, os recursos pleiteados na demanda judicial proposta visava buscar da União recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) que não haviam sido repassados até então aos cofres do município, sendo assim comungo e defendo tão somente o cumprimento da lei, ou seja, recursos oriundos do antigo FUNDEF ou do atual FUNDEB só podem ser utilizados exclusivamente para educação, nos termos da legislação pertinente;

3. Infelizmente a atual gestão municipal parece não ter entendido desta forma e se quer apresentou um plano de ação dando a publicidade devida aonde pretendia destinar os mais de R$ 130 milhões oriundos da Ação do FUNDEF, que entrou nos cofres públicos em pleno ano eleitoral. Em razão de tal comportamento, vários profissionais da educação ingressaram com ações na justiça, para tentar resguardar o direito líquido e certo, no sentido de que: dinheiro do FUNDEF ou FUNDEB pode ser gasto apenas na educação;

4. Inclusive, houve decisão liminar concedida em um dos processos ajuizados na 4ª Vara Cível de Arapiraca (Processo n. 0707482-25.2015), onde foi determinado o bloqueio de mais de R$ 83 milhões, correspondendo a 60 % do valor do precatório liberado, percentual do fundo que seria destinado para remuneração dos profissionais da educação, conforme legislação vigente. Apesar do munícipio ter apresentado recurso contra tal decisão no Tribunal de Justiça de Alagoas, o Desembargador relator não suspendeu a decisão que determinou o bloqueio acima, mantendo a decisão liminar a favor dos autores (professores). Ou seja, a justiça já deu fortes “sinais” de que os recursos em questão devem ser utilizados somente na área da educação.

Sendo assim, após as considerações acima, me posiciono publicamente favorável ao estrito cumprimento da legislação vigente, no tocante a utilização dos recursos provenientes ou com origem do antigo FUNDEF, atual FUNDEB (como é o caso do precatório recebido em questão) exclusivamente na área da EDUCAÇÃO, na esperança que os recursos milionários ingressados nos cofres do município de Arapiraca em razão do pagamento do precatório da ação do FUNDEF sejam investidos integralmente no ensino público municipal, pois sempre tive e terei como compromisso e prioridade a EDUCAÇÃO!
Arapiraca, 22 de Abril de 2016.

TARCIZO SAMPAIO FREIRE
Deputado Estadual - PP