Comissão de aprovados em concurso protocola ação contra prefeitura

A comissão dos candidatos aprovados no último concurso público realizado pela prefeitura municipal de São Sebastião protocolou uma petição, junto a Procuradoria Geral de Justiça, solicitando a lista com o nome de todos os servidores públicos terceirizados.

Nessa terça-feira (10), a Defensoria Pública do Estado, ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura pedindo a exoneração de todads as pessoas contratadas temporariamente que estão nos cargos de forma irregular.

Ao mesmo tempo, a Defensoria obriga a convocação dos aprovados, mesmo que estes não estejam dentro do número de vagas oferecidas no edital.

Segundo os aprovados, o grande número de contratados e a ausência de um calendário de convocação foram os motivos que levaram a comissão a entrar na Justiça.

Após receber a denúncia, a Defensoria Pública solicitou informações da Administração Municipal, pedindo cronograma de convocação e relação com nome e número de pessoas contratadas temporariamente no Município. Surpreendentemente, no mês seguinte, o Município realizou uma pequena convocação, e respondeu a Defensoria que pretende convocar em setembro próximo e em janeiro do próximo, mas que a quantidade depende da necessidade de cada secretaria.

Diante de falta de clareza nas informações prestadas, somada à inércia em não divulgar o nome e número de pessoas contratadas temporariamente no Município, bem como da relação de nomes prestados pelo CNESNet do Ministério da Saúde indicando grande quantidade de pessoas contratadas temporariamente, a Defensoria Pública resolveu ajuizar a ACP, lastreada nas normas e princípios de direito administrativo, além de mencionar a consolidada jurisprudência sobre o tema, pedindo a exoneração dos contratados de maneira irregular e contração dos aprovados no concurso.