Vereadores de Arapiraca aprovam projeto que cria Programa de Recuperação Fiscal
O Programa concede benefícios fiscais e dispensa de multas de juros de mora
Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores dessa terça-feira (03) foi aprovado o projeto do executivo municipal que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), destinado a incentivar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias.
De acordo com o parecer, o projeto visa apoiar os contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais, concedendo benefícios fiscais de dispensa de multas e juros de mora para pagamentos de débitos vencidos com origem no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS) e Taxa de Localização e Funcionamento (TLF).
Ainda segundo o parecer favorável ao projeto, diante da relevância da matéria e, tendo em vista que a mesma está de acordo com a legislação vigente, bem como atende ao interesse público, as comissões votaram favoráveis pela sua aprovação.
Ao usar a tribuna para falar sobre o assunto, a presidente Professora Graça garantiu que ainda na manhã desta quarta-feira (02) o projeto será encaminhado ao prefeito Rogério Teófilo (PSDB) para que seja sancionado.
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