Nesta terça (21) e quarta-feira (22) o Procon Arapiraca - município no Agreste de Alagoas - realizou um trabalho de fiscalização em quatro hospitais particulares da cidade. A ação faz parte de mais uma etapa do trabalho educativo promovido pelo órgão municipal.

Durante as visitas, os fiscais prezaram pela orientação e adequação dos estabelecimentos com relação aos direitos básicos dos consumidores, entre eles a disponibilização de informações claras e adequadas sobre convênios médicos e formas de pagamento aceitas; presença do Código do Direito do Consumidor para consulta; afixação do telefone do Procon Arapiraca e cartaz informativo que atenda à Lei Nº 12.653/12, sobre a constituição de crime ao exigir cheque-caução ou garantia e preenchimento prévio de formulários como condição para atendimento médico-hospitalar de emergência.

Todos os estabelecimentos visitados receberam a recomendação de confeccionar uma tabela com preços base dos serviços ofertados, a fim de se garantir a observância concreta ao direito de informação ao consumidor. A emissão de nota fiscal pelos serviços utilizados também foi um ponto observado durante a ação, cabendo ao consumidor exigir este direito e nos relatar imediatamente em caso de negativa.

Na presença de um representante de cada estabelecimento hospitalar, os fiscais do Procon Arapiraca averiguaram ainda se havia a utilização de produtos considerados impróprios ao consumo, mas a prática não foi constatada.

Durante a fiscalização foram lavrados autos de constatação para cada hospital, com a concessão de prazo de 10 (dez) dias para adequação às normas consumeristas, de modo que após este período, a fiscalização pode retornar para aplicar as sanções administrativas cabíveis.

Em ações como esta, o Procon Arapiraca ressalta a importância da participação da população, com a possibilidade de envio de dúvidas, denúncias e reclamações através do telefone 3522-1010, pelo e-mail [email protected] e também na sede do órgão, localizada na Rua São José, 95, Alto do Cruzeiro.

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