Mais um passo importante para a valorização profissional dos agentes penitenciários foi dada pela Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris). Nesta quarta-feira (31), foi publicada no Diário Oficial do Estado a portaria que regulamenta a cautela de arma de fogo, de uso restrito ou permitido e de propriedade do Estado, fornecida aos servidores efetivos da pasta.

Os documentos serão produzidos pela Seris de forma individual, de caráter pessoal e intransferível. Para obter a cautela, o servidor deverá protocolar requerimento expondo os motivos para a solicitação, bem como apresentar documentação probatória, como cópia da carteira funcional de servidor efetivo de Alagoas e ‘nada consta’ das Justiças Estadual e Federal Criminal, além da Polícia Federal.

Também será necessário apresentar certidão da Corregedoria da Seris de inexistência de procedimento administrativo disciplinar em seu desfavor; certificado de conclusão de curso de manuseio e disparo da arma de fogo solicitada; cópia do comprovante de residência e uma foto 3x4.

A agente penitenciária e assessora especial Rídina Motta explica que após o pedido de acautelamento o processo correrá rapidamente para o deferimento. A servidora destaca ainda algumas responsabilidades dos agentes. “Além de receber a arma, serão concedidas munições. O servidor ficará responsável pela conservação e manutenção da arma e deve comparecer até o dia 20 de cada mês na reserva central para inspeção do armamento”, explicou.

Novos armamentos

O ano já começa com grandes avanços. Na última terça-feira (23), a Secretaria de Ressocialização realizou a entrega de 200 pistolas Taurus .40, 30 carabinas Imbel calibre 5.52mm, 30 mil munições para armamentos variados, duas ambulâncias e dois caminhões-cela. Essas aquisições representam um marco para a administração penitenciária, pois, até 2015, as armas utilizadas pelos servidores penitenciários eram cedidas pelas Polícias Militar e Civil.