Inclusão de usuário em grupos de Whatsapp sem autorização poderá ser passível de multa
O projeto de lei de uma senadora torna passível de multa a inclusão de pessoas em grupos virtuais sem consentimento

Um projeto de lei no Senado Federal transforma em infração passível de multa a inclusão de pessoas em grupos de Facebook, WhatsApp ou Telegram, por exemplo, sem o consentimento prévio delas. A proposta 347/2016, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), modifica o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
Conforme o texto do projeto, o usuário precisa ser consultado antes de ser cadastrado em comunidades, páginas e eventos de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas. Essa anuência prévia, determina a proposta, deverá ser “livre, específica, inequívoca e informada”, e evita o recebimento de mensagens indesejadas, como o popular “bom dia da família”.
O projeto também especifica quem vai responder pelo descumprimento dessa exigência. Em primeiro lugar, o ônus da prova sobre o consentimento do usuário caberá ao provedor da aplicação, ou seja, a empresa de tecnologia.
Se não tiver havido autorização prévia, o provedor terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do internauta. As sanções vão de advertência, multa de até 10% do faturamento, suspensão temporária do serviço e até proibição de exercer a atividade no país.
Na quarta-feira (7), a proposta recebeu voto favorável na CCJ, com duas emendas, do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e ainda terá que passar por votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática antes de chegar ao plenário.
Veja também
Últimas notícias

Câmara encerra semestre com 100 projetos aprovados e mais de duas mil indicações

Prefeitura de Palmeira dos Índios apoia Tiro de Guerra com novos investimentos em segurança

Mutirão “Água, Luz e Direitos” leva cidadania à comunidade Vila Maria

Quadrilha junina Chapéu de Couro representa Penedo na 22ª edição do circuito alagoano da LIQAL

Vale da Lua se manifesta após “balada sunset” em cachoeira viralizar

Brasileiros invadem perfil do governo da Indonésia: “Culpa de vocês”
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
