A Fiscalização Preventiva e Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do São Francisco), por meio da Equipe de Produtos Perigosos, notificou, nesta terça-feira (13), uma usina localizada no Município de Teotônio Vilela para que ela observe as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre o comércio de agrotóxicos à base do ativo Paraquate. O órgão federal deu três anos para as empresas retirarem de circulação produtos que usem a substância perigosa.

De acordo com a coordenação da equipe, a Resolução n° 177/2017 da Diretoria Colegiada da ANVISA determina que, a partir de setembro de 2020, fica proibida a produção, importação, comercialização  e utilização desses produtos. 

"Ela também estabelece medidas de transição referente ao período que antecede ao prazo mencionado para a receita agronômica utilizada na aquisição desse produto estar obrigatoriamente acompanhada de Termo de Conhecimento de Risco e de Responsabilidade", explica um fiscal da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), autor da notificação.

O termo deve ser preenchido e assinado pelo usuário do produto e pelo profissional responsável pela sua emissão em duas vias, sendo a primeira para o estabelecimento comercial e a segunda para o usuário.

A resolução traz diversas outras obrigações aos fabricantes para o período que antecede a proibição. Uma delas é a produção e importação de produto formulado em embalagens com volume inferior a 5 litros e a aplicação na modalidade costal, manual, aérea e por trator com cabine aberta.

Igreja Nova

Em Igreja Nova, a FPI do São Francisco autuou casas de produtos agropecuários e de material de construção por falta de licença ambiental e de emissão de receita agronômica.

A fiscalização também notificou um dos estabelecimentos nos mesmos termos da usina do Município de Teotônio Vilela, uma vez que foram encontrados 58 litros de agrotóxicos com ingrediente ativo à base de Paraquate.

"Com a notificação, a Adeal observa que a venda desses produtos passam a ser monitoradas pela agência através das receitas agronômicas", destacou a coordenação da equipe.

Interdição

Em Teotônio Vilela, a Equipe de Produtos Perigosos também interditou 85 litros de agrotóxicos que estavam com o prazo de validade vencido desde janeiro, numa distribuidora de produtos químicos. O material ficou sob responsabilidade de um fiel depositário vinculado ao estabelecimento, que aguardará, por até 120 dias, o recolhimento dos químicos pela empresa fabricante.

Na ocasião, a Adeal lavrou um auto de infração pela distribuidora deixar de apresentar receituário agronômico. “O receituário é importante porque traz as informações ao usuário de como proceder na utilização do produto de maneira mais segura para si mesmo e para o meio ambiente”, explicou a coordenação da equipe.

Outros 344 litros de agrotóxicos também foram interditados numa casa de produtos de agropecuária que fica no Povoado de Pindorama, em Coruripe. O estabelecimento estava sem licença ambiental do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas e sem registro de autorização da Adeal, que lavrou um auto de infração.

 “A empresa poderá voltar a comercializar os produtos quando regularizar a documentação junto aos órgãos competentes”, disse o fiscal da Adeal, que também lavrou um auto de infração contra um terceiro alvo que estava sem receituário agronômico.

Coube aos policias do Batalhão de Policiamento Ambiental emitir comunicados de ocorrência policial.

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