Criada com o intuito de colaborar com a promoção de políticas públicas positivas e fiscalizar o cumprimento das legislações existentes contra maus-tratos e pela proteção ao animal, nasceu em Arapiraca a Comissão Especial de Bem-Estar Animal da OAB.

O objetivo não é substituir o papel, competência ou atribuições de nenhum órgão, mesmo porque a OAB não recolhe animais enfermos ou abandonados, papel de responsabilidade da Secretaria de Saúde, através de seu Centro de Controle de Zoonoses.

A Comissão também não vai funcionar como ONG, nem terá um local físico para levar os animais, acolhê-los e tratá-los, sendo essa uma obrigação legal do Município. Hoje existem instituições que se propõem a fazer esse trabalho assistencial, mas não por obrigação. Tudo é feito pelo amor aos bichos e por uma cidade que proporcione vida digna para essa população.

A Comissão Especial de Bem-Estar Animal assume o papel de notificar agressores, realizar audiência, promover Termos de Ajuste de Conduta com as pessoas denunciadas por agressão, encaminhar queixa da ocorrência à polícia, participar de ações que visam o bem-estar animal junto as entidades como Ministério Público, órgãos Municipais e órgãos de combate aos crimes de maus-tratos.

Entenda o papel de cada entidade envolvida

O Centro de Controle de Zoonoses continua com a responsabilidade de recolher os animais enfermos ou animais que ponham em risco a sociedade por serem agressivos; a Polícia compete realizar detenção de criminosos; o Ministério Público, com seus promotores, ajuizam ações contra quem comete crime; o Município, deve cuidar e realizar políticas públicas em benefício da proteção ao animal, incentivando a adoção, combatendo o abandono, promovendo ações positivas que visem o controle da superpopulação animal, a exemplo da castração voluntária; as ONGS e Protetoras, terão o exercício do trabalho solidário, ajudando animais em risco, mas sem obrigação legal; e o Cidadão tem que respeitar o que está disposto na legislação, ter responsabilidade com o cuidado do seu animal, não praticar atos cruéis ou abandoná-los por ser um ato considerado criminoso.

Esses exemplos não são determinados pela OAB, estão contidos no regimento interno de cada instituição e em dispositivos legais. O conhecimento ajuda a entender as ações e, principalmente, colaborar para que não haja confusão nos papéis exercidos por cada entidade.

A Comissão Especial de Bem-Estar Animal é formada por uma equipe de pessoas determinadas a cumprir seu trabalho, zelando pelos direitos dos animais previstos em lei e fazendo cumprir as sanções previstas a quem comete crime de maus-tratos.

Há muito a se fazer no município de Arapiraca, principalmente no que diz respeito a preocupação dos arapiraquenses quanto a superpopulação canina e felina - problema que é realidade da maioria dos municípios brasileiros.

O destino dos animais resgatados e tratados requer atenção especial. Muitas vezes animais com algum tipo de deficiência física (causada por atropelamento ou nascença), com problemas de comportamento ou por serem idosos, são rejeitados por pretensos tutores.

Programas de esterilização são de extrema importância, porém, seus resultados são a longo prazo. Políticas educacionais também devem ser realizadas para mudarmos esse panorama atual, sendo necessário uma ação conjunta entre OAB, MP, Executivo, Legislativo e toda a população para que se encontre uma solução plausível para essa problemática que assola o nosso município.

A OAB Arapiraca deu o primeiro passo no cumprimento de proteção aos animais de rua.