Arapiraca entra na lista de devedores e prefeitura fica sem receber verba federal

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contabilizou que Arapiraca está impedida de celebrar convênios com a União em razão de inadimplência junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de ‘SPC/Serasa das prefeituras’. Com isso, o município não pode receber recursos federais e as obras param ou nem são iniciadas.

A informação chega num péssimo momento para a administração do prefeito Rogério Teófilo (PSDB) em meio a denúncias de irregularidades protocoladas no Ministério Público (MP) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de inúmeras convocações da Câmara de Vereadores para que o gestor esclareça situações como o Termo de Parceria com uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) no valor de aproximadamente R$ 18 milhões de reais.

Segundo o STN, são 101 municípios alagoanos que estão inscritos no CAUC, o Cadastro de Devedores do Governo Federal. Apenas a cidade de Palmeira dos Índios, administrada pelo jornalista e radialista Júlio Cezar (PSB) é que está fora da lista de devedores da União.

No caso de Arapiraca, existe uma dívida da Câmara Municipal junto a Caixa Econômica Federal (CEF) decorrente da falta de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores do Poder Legislativo. O calote acumulado há anos é de cerca de R$ 1,5 milhão. Este débito passa para a prefeitura porque o CNJP é do Poder Executivo. Por sua vez, os servidores da Câmara Municipal, por meio da Associação da categoria (Ascama) entraram com ação na Justiça pra receberem os valores a que têm direito.

O principal motivo das pendências municipais, segundo a STN, é a não publicação de dois dos 13 itens do Cadastro: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A publicação dos relatórios está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e o não cumprimento dessa exigência inviabiliza a liberação dos recursos do governo federal.

Para regularizar a situação, os gestores municipais devem enviar o comprovante da publicação dos relatórios no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN), ou seja, tem que quitar as dívidas em aberto pra sair da lista de devedores e voltar a receber investimentos carimbados do governo federal.