A justiça determinou que os funcionários contratados pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco, município alagoano, sejam exonerados e, ao mesmo tempo, sentencia que os aprovados em concurso público realizado em 2016, sejam nomeados.

A decisão judicial foi proferida pela juíza Marcella Pontes, da Vara do Único Ofício de Maravilha, Sertão de Alagoas. A ação civil foi proposta pelo Ministério Público de Alagoas também com o objetivo de extinguir cargos e funções comissionados que estejam fora das previsões legais.

O não cumprimento da determinação no prazo determinado judicialmente está sujeito a multa diária no valor de 10mil reais. A decisão foi publicada na última quarta-feira (25), disponível no Diário do Poder Judiciário do estado.