Bares e restaurantes vão à Justiça contra ‘imposto esquecido’ sobre peixe em SP

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes considera irracional a cobrança do Estado de São Paulo sobre a venda de pescados. o Governo paulista decidiu receber R$ 150 milhões não recolhidos do ICMS desde 2015 e já notificou 1100 varejistas e restaurantes.

A Abrasel entrou com uma ação na Justiça e busca apoio político para uma anistia do pagamento. O presidente da entidade considera um aumento de carga tributária.

Percival Maricato ressalta ainda época de crise, consumo retraído e considera a decisão injusta, onerosa e irracional – contra a gastronomia, geração de empregos e renda.

O Governo quer receber impostos devidos entre janeiro de 2015 e março de 2018, com multa de 10% por atraso. O comércio tem até dezembro para pedir o parcelamento do valorem até 60 vezes.

O Estado questiona a alegação de desconhecimento da legislação pelo setor e reforça que o ICMS por substituição tributária vigora a anos e o prazo para prescrição da cobrança de um imposto não recolhido é de cinco anos.