Visando proibir a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, bem como a taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Alagoas, o deputado estadual Tarcizo Freire (PP), apresentou na Casa de Tavares Bastos o Projeto de Lei nº 209/2019, de sua autoria.

Na justificativa o parlamentar ressalta que o projeto impede que qualquer instituição Privada de Ensino Superior do Estado de Alagoas, venha cobrar taxas consideradas desproporcionais de seus estudantes.

De acordo com o texto do projeto, os documentos solicitados por alunos ou responsáveis, que não devem ser cobrado pelas instituições de ensino, estão: comprovante de matrícula, histórico escolar, plano de ensino, declaração de disciplinas cursadas, declaração de transferência, certidão de conclusão de curso, certificado de colação de grau, segunda chamada de prova e declaração de estágio.

O documento ainda ressalta que o Conselho Nacional de Educação, através do parecer nº 164/2009, publicado no Diário Oficial da União, determinou que os eventuais custos por sua emissão deverão ser absorvidos no preço das mensalidades. 

O projeto proíbe a alteração das cláusulas financeiras do contrato após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstos em lei. E ainda destaca que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades, os custos correspondentes.

Em caso de descumprimento, deverão ser aplicadas as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor.