MEC recebe e não usa mais de R$ 1 bi recuperado na Lava Jato
Esquecida no orçamento, verba para educação básica pode acabar no limbo
Apesar de o governo Jair Bolsonaro alardear o direcionamento dos recursos recuperados pela Operação Lava Jato para a educação, o ministro Abraham Weintraub não usou o dinheiro destinado às ações de educação básica.
O fundo, de R$ 2,6 bilhões, foi alvo de disputa e acabou tendo os recursos destinados à educação e à preservação ambiental, divididos entre sete ministérios.
Apesar de ter recebido a maior fatia, acima de R$ 1 bilhão, Weintraub foi o único que não deu finalidade à verba —o ministro nem sequer empenhou o recurso.
O empenho é a primeira etapa da execução do orçamento público e garantiria que os recursos seriam de fato aplicados na educação básica, mesmo que futuramente.
A etapa, que compreende a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, é apresentada pelo governo como prioridade.
Procurado, o MEC confirmou que o dinheiro não foi aplicado, mas defendeu que a verba ainda será usada.
O Ministério da Economia afirmou que os recursos parados acabaram inflando a contabilidade do governo. Isso reduziu, portanto, o rombo das contas públicas em 2019.
Mas o Orçamento de 2020 não prevê dinheiro do fundo, e, sem poder estourar o teto predeterminado, técnicos do governo agora discutem como evitar perder os recursos.
No MEC, o dinheiro foi destinado a ações para obras de escolas, sobretudo na educação infantil (creche e pré-escola), e custeio de matrículas, em duas ações orçamentárias executadas pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
O aporte desse dinheiro na educação foi comemorado pelo governo em várias ocasiões. Weintraub compartilhou, ainda em maio de 2019, mensagem do presidente Bolsonaro nas redes sociais em que ele falava da intenção de “destinar grande parte ou todo o valor da multa da Petrobrás acordada com a Lava Jato ao Ministério da Educação”.
O dinheiro recuperado pela Lava Jato chegou aos ministérios em novembro, durante o embate envolvendo o comando do FNDE.
Para manter o controle de seu orçamento bilionário, Weintraub acabou demitindo no fim de 2019 o então presidente do fundo, Rodrigo Sergio Dias, que era uma indicação política.
A indefinição dentro do MEC para aplicar o recurso, porém, travou sua execução.
O governo queria usá-lo para viabilizar um projeto de voucher para creches, no qual entregaria às famílias dinheiro para pagar creche particular.
No entanto, há entraves legais para o gasto de dinheiro público em instituições com fins lucrativos na educação infantil.
A consultoria jurídica do MEC tem procurado uma solução, mas relatos de integrantes do ministério indicam que essa opção —uma aposta da gestão Bolsonaro para ampliar o acesso— já não é mais certa dentro do governo.
O fundo foi abastecido por multas pagas pela Petrobras em acordo firmado com o Departamento de Justiça dos EUA em busca de uma reparação por causa do esquema de corrupção desbaratado na estatal.
A distribuição do montante bilionário foi acertada entre PGR (Procuradoria-Geral da República), Congresso e representantes do governo Bolsonaro, após embate com procuradores de Curitiba.
A força-tarefa da Lava Jato no Paraná queria aplicar os recursos da Petrobras em uma fundação privada que promoveria ações de combate à corrupção. A ideia, contudo, foi barrada no STF (Supremo Tribunal Federal).
Durante quase seis meses do ano passado, integrantes do governo participaram das negociações com a PGR e a cúpula do Congresso sobre como dividir a verba.
Chegou-se a consenso de que o dinheiro recuperado pela operação deveria expandir os investimentos em educação e na preservação da Amazônia Legal.
Além da pasta de Weintraub, os recursos foram para 1) o programa Criança Feliz (de atenção à primeira infância); 2) projetos de empreendedorismo, inovação e bolsas de pesquisa; e para 3) a ampliação de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescentes.
Essas ações são comandadas, respectivamente, pelos Ministérios da Cidadania, da Ciência e Tecnologia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Na área ambiental, a verba irrigou o orçamento para regularização fundiária na Amazônia Legal (Ministério da Agricultura), operações de fiscalização e combate ao desmatamento ilegal (Meio Ambiente) e combate a ilícitos na região (Defesa).
Todas as pastas usaram pelo menos parte dos recursos. Weintraub, por sua vez, não deu explicações sobre o dinheiro que deixou parado nos cofres públicos, com risco de expirar.
A situação é especialmente chamativa porque o MEC passou em 2019 por bloqueios de recursos que atingiram ações da educação básica, além do ensino superior e da pesquisa científica.
Há outro fator. As duas ações orçamentárias para as quais os recursos da Lava Jato foram destinadas (“Apoio à Manutenção da Educação Infantil” e “Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica”) tiveram o empenho de 97% dos recursos previstos, mas somente 6% foram gastos.
Esse percentual significa R$ 129 milhões de um orçamento de R$ 2 bilhões, sem contar as receitas do fundo da Lava Jato.
Weintraub espera usar o valor de R$ 1 bilhão futuramente, o que demandaria alterações no Orçamento de 2020.
Uma hipótese analisada pela equipe econômica é que o Congresso tenha de aprovar —mais uma vez— um crédito para o ministério.
No ano passado, o governo teve de pedir aos congressistas que o Orçamento fosse modificado para ampliar os gastos com educação e preservação ambiental sustentados pelo fundo da Lava Jato.
Isso pode ser feito novamente em 2020, mas o governo já está com dificuldades de contornar o teto de gastos (limite de crescimento das despesas pela inflação).
Diante dessa amarra, o governo precisa escolher onde gastar, pois o espaço é limitado —como neste ano todo o espaço sob o teto foi usado e não há margem para ampliar os gastos, o aumento de uma despesa significa necessariamente o corte de outra.
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