Conselho Regional de Odontologia entra justiça para suspender concursos em Penedo e Delmiro Gouveia

Na última sexta-feira (13) o Conselho Regional de Odontologia (CRO-AL) publicou, em sua rede social no Instagram, que a instituição- através de sua Procuradoria Jurídica (PROJUR), entrou com ação judicial para a suspensão dos concursos públicos de Penedo e Delmiro Gouveia. Isso  até que seja procedida à retificação nos respectivos editais, adequando a remuneração prevista para o Cirurgião-Dentista conforme o estabelecido na Lei 3.999/61.

A referida lei informa que o salário dos Cirurgiões-Dentistas é de R$5.622,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais) para o expediente diário de 8 horas e o valor de R$2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais) para o expediente de 4 horas diárias. Já no edital do Concurso Público da Prefeitura de Penedo, por exemplo, o salário para odontólogo é oferecido por R$ 2.200,00, mesmo valor para Bucomaxilo Facial.

O cálculo tem como base a Lei 3.999/61, que regulamenta em seu artigo 5º que “Fica fixado o salário-mínimo dos Médicos a quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão”.