Com decisão do TJ, PM atua para garantir fechamento do comércio em Teotônio Vilela

Militares do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRV) atuaram em conjunto com as guarnições do 3º Batalhão, na manhã desta sexta-feira (10), na cidade de Teotônio Vilela. O objetivo da ação, foi garantir o cumprimento do decreto estadual, que determina o fechamento do comércio.

Comerciantes que ainda insistiram em abrir os seus estabelecimentos comerciais na manhã de hoje, em Teotônio Vilela, foram orientados a fechar as portas. Eles também tomaram conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-AL), que suspendeu a decisão do município e determinou o cumprimento do decreto estadual, assinado pelo Governador Renan Filho. Com isso, houve o reforço do patrulhamento em plena sexta-feira santa.

A decisão

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan, suspendeu, nesta sexta-feira (10), o decreto nº 13, de 08 de abril de 2020, do prefeito de Teotonio Vilela, que objetivava a reabertura do comércio local, e determinou que o município da região Agreste se abstenha de adotar qualquer ato ou medida contrários às determinações estaduais de resguardo à saúde pública, como as adotadas para prevenir a população da proliferação do Covid-19.

A Defensoria Pública questionou a constitucionalidade do decreto municipal. Em sua decisão, o desembargador Tutmés Airan fundamentou que o decreto municipal que tem a sua constitucionalidade questionada afeta competência reservada constitucionalmente ao Estado de Alagoas”, que, neste caso, disciplina as medidas de prevenção à proliferação do Covid-19 em território estadual.

“É de se constatar que o Decreto Municipal nº 13 de Teotônio Vilela, infringe os artigos 187 e 188, da Constituição Estadual, importando em invasão de competência reservada ao Estado de Alagoas”, reforçou o presidente do TJ, ao conceder a medida cautelar antecipada solicitada pela Defensoria Pública Estadual.