PL determina que condomínios denunciem casos de violência contra mulher
Em caso de ocorrência, o síndico ou administrador do condomínio deve se comunicar com a segurança pública

Visando a implantação de medidas de combate à violência doméstica em Alagoas, a Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Arapiraca participou da elaboração do Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais alagoanos comunicarem aos órgãos de segurança pública competentes sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra a mulher que ocorram no seu interior. O PL tramita na Assembleia Legislativa Estadual (ALE).
De acordo com o Projeto de Lei, o descumprimento poderá sujeitar o condomínio infrator penalidades administrativas como advertência, na primeira autuação, e multa, a partir da segunda autuação. Conforme o PL, a multa será fixada entre R$ 500 e R$10.000, a depender das circunstâncias da infração. O valor deverá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher.
Consta no Projeto de Lei que ocorrência no interior do condomínio é caracterizada por qualquer violência realizada nas áreas privativas, úteis, comuns, totais, de construção, de serviço, área líquida de terreno e área de divisão não proporcional dos estabelecimentos de que trata a lei.
Em caso de ocorrência, o síndico ou administrador do condomínio deve se comunicar com a segurança pública através de ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24h após a ciência da ocorrência. A denúncia deve conter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
“Com o período de pandemia da Covid-19, houve a necessidade do isolamento social, o que fez com que a taxa de violência doméstica aumentasse ainda mais. Percebendo a lacuna legal em Alagoas, no sentido da falta de uma norma estadual que obrigue os condomínios residenciais a notificarem casos de violência, buscamos um diálogo com o Poder Legislativo, por meio da deputada Cibele, e juntas elaboramos o projeto de Lei que visa regulamentar a responsabilidade do condomínio nesses casos. Esperamos que o PL seja aprovado em breve, o que será mais um avanço no nosso estado, reafirmando o dever de toda a sociedade para atuar no combate à violência contra a mulher. ”, explicou a presidente da Comissão, Paula Tainá.
Veja também
Últimas notícias
Colisão envolvendo três carros provoca engarrafamento na AL-220, em Arapiraca

Jacaré encontrado próximo de residências é resgatado por moradores em Arapiraca

Corpos de líderes cristãos são encontrados em vala comum na Colômbia

Prefeitura de Pão de Açúcar retifica e prorroga edital de Concurso Público

Prefeito inicia comemoração do 78º aniversário de Junqueiro com corrida de rua

Alagoas possui 10 barragens com alto risco de acidente, afirma relatório da ANA
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
