MPF ajuíza ação contra responsáveis pela construção de casas de indígenas em Porto Real do Colégio

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Cooperativa Mixta da Agricultura Familiar, da Comunidade Indígena, dos Trabalhadores Rurais, dos Quilombolas e das Comunidades Socialmente Vulneráveis (Coopamix) e o ex-dirigente da cooperativa, Francisco de Assis Chaves Junior, para que reparem os defeitos de construção das unidades habitacionais do empreendimento KARIRI XOCÓ III, localizado no Município de Porto Real do Colégio.

A ação, de autoria do procurador da República Érico Gomes, pede que a Justiça Federal conceda liminar no sentido de determinar o prazo de 90 dias, para que sejam inspecionadas as unidades habitacionais e as áreas comuns, com o objetivo de diagnosticar por completo os vícios/defeitos de construção ali existentes e que apresentem minucioso relatório de vistoria, além de projeto de engenharia contendo o cronograma físico e financeiro das obras de reforma a serem executadas.

O MPF quer, ainda, no prazo de 30 dias, a contar da aprovação do Relatório de Vistoria e do Projeto de Engenharia pela Justiça, que iniciem as obras emergenciais de reparo dos vícios/defeitos de construção diagnosticados, as quais deverão ser concluídas em prazo razoável, e que a Caixa, a cooperativa e o ex-dirigente, sejam condenados ao pagamento de multa, no valor de R$ 1 mil para cada um, por dia de inércia/atraso/omissão.

O MPF manifestou-se na petição inicial pela não realização de audiência de conciliação, uma vez que não tem intenção de conciliar, já que foi realizado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os réus, no âmbito extrajudicial, o qual não foi devidamente cumprido.

Saiba mais 

A situação das casas foi flagrada durante a 8a etapa da Fiscalização Preventiva e Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do São Francisco), ocorrida entre os dias 4 e 16 de março de 2018.

Na ocasião, o MPF constatou que, embora o projeto PNHR Kariri Xocó III tenha entregue 200 casas em dezembro de 2017, um número significativo das edificações apresentam problemas estruturais aparentes, como rachaduras de paredes e calçadas, rebaixamento de piso, conexão do suspiro com a fossa incompleta, entre outros.

Reforçando o conjunto de provas, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) do MPF, em junho de 2019, realizou vistoria técnica e elaborou laudo pericial de engenharia civil concluindo que não há dúvidas de que existem falhas na execução da construção do empreendimento. As conclusões são fortes o suficiente para confrontar qualquer alegação no sentido de que os moradores contribuíram para as péssimas condições de habitabilidade atual.

No MPF tramita inquérito civil (nº 1.11.001.000177/2015-51) instaurado, inicialmente, para apurar o atraso na entrega das moradias no projeto PNHR Kariri Xocó III, mas teve seu objeto ampliado para contemplar a apuração referente aos problemas estruturais identificados nas residências entregues.

TAC 

Em março de 2018, as partes firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF, no qual a Caixa comprometeu-se a realizar um levantamento em todas as 200 moradias, a fim de identificar os defeitos decorrentes de má execução da construção, excluindo os defeitos decorrentes da ação dos próprios beneficiários.

O antigo dirigente da Coopamix, por sua vez, assumiu pessoalmente a responsabilidade integral por todos os problemas de infraestrutura e demais defeitos identificados pela Caixa, desde que decorrentes de má execução durante a construção, no prazo de 180 dias, a partir do levantamento da CEF.