Juristas de todo o país uniram-se com o propósito de denunciar o Brasil e o uso indiscriminado da Lei de Segurança Nacional à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Entre os autores da petição está o professor e advogado alagoano José Marques. O objetivo do grupo é expor o uso da lei contra a liberdade de expressão e para perseguição dos opositores em pleno Estado Democrático de Direito.

A ação pretende denunciar a violação por parte do Estado brasileiro na aplicação abusiva e ilegítima da Lei de Segurança Nacional no país.

Para José Marques “não há que se falar em democracia quando um dos seus principais direitos é colocado em constante ameaça de violação, e muitas vezes ameaça concretizada por parte do Executivo, Legislativo e Judiciário”.

O grupo busca a defesa da democracia brasileira. “Vemos que nossa democracia está fragilizada e é por isso que se faz necessário buscar uma posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o abuso na aplicação dessa lei, que julgamos não ter sido recepcionada pela Constituição de 1988”, finalizou Marques.

Entre as vítimas mais conhecidas que tiveram o direto à liberdade de expressão ameaçado estão o youtuber Felipe Neto e o apresentador Danilo Gentilli, mas inúmeros outros anônimos também têm sido perseguidos.