Ex-prefeito de Igaci assinou acordo judicial para não pagar precatórios aos professores

Na última segunda-feira (12), a secretária de Educação de Igaci, Iolanda Braz, o procurador-geral Arthur Ferro, o controlador-geral Antônio Barbosa, estiveram reunidos com vários prefeitos alagoanos e representantes legais de órgãos fiscalizatórios, durante videoconferência com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

O encontro tinha por objetivo discutir a utilização legal dos precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), em virtude da derrubada do Veto Presidencial ao dispositivo da Lei nº 14.057/2020.

Na ocasião, os gestores de Igaci foram informados que os municípios que assinaram acordos judiciais com o Ministério Público Federal (MPF), em ações civis públicas, através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e cujas sentenças homologatórias transitaram em julgado, não poderão realizar o rateio dos valores do precatório do Fundef aos profissionais da educação local.

Em Igaci, o ex-prefeito Oliveiro Torres Piancó assinou um TAC junto ao Ministério Público Federal, o que impede o município hoje de celebrar o tão sonhado rateio.

O documento corresponde a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra o Município, que tramitou sob o nº 0800706-31.2017.4.05.8001. Nessa ação, o ex-prefeito firmou o acordo que veda qualquer possibilidade da utilização deste recurso para ratear com os educadores, como mostra a Cláusula 3ª do acordo judicial.

O atual prefeito da cidade, Petrúcio Barbosa, desde que deu início a sua gestão, em janeiro de 2021, vem travando uma luta constante junto a sua equipe jurídica a fim de encontrar possibilidades legais para a divisão do rateio com os professores.

Petrúcio deixou clara a intenção de proceder ao rateio aos professores, e está aguardando entendimento dos órgãos de controle federal para ter segurança jurídica e efetuar o repasse.

Com diferentes pontos de vista, na reunião promovida pela AMA não houve um consenso entre os representantes de poderes constituídos, órgãos de controle e sindicato. Com isso, o Presidente da associação, Hugo Wanderley, propôs a criação de um Grupo de Trabalho para definir de forma rápida e objetiva o assunto.

Estavam presentes na videoconferência: representantes da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), do Ministério Público Federal (MPF), do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (SINTEAL), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), além de parlamentares Federais e Estaduais.

Confira abaixo os documentos que comprovam o TAC:

- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);

- Sentença de Homologação;

- Certidão de Trânsito em Julgado;