O Senado aprovou a medida provisória que permite a renegociação extraordinária de dívidas em empréstimos contraídos com recursos dos fundos constitucionais regionais. Aprovada na Casa, a MP 1.016/2020 voltará a ser analisada na Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial. O projeto permite a renegociação extraordinária de alguns empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste, contratados em bancos como o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil. As dívidas renegociadas até 31 de dezembro de 2022 terão direito a descontos e bônus maiores.

E uma emenda inserida na medida aprovada, de autoria do senador alagoano Rodrigo Cunha (PSDB), estabelece que a renegociação desses empréstimos quando tomados por pequenos produtores, miniprodutores, agricultores familiares e microempresários, não precisarão respeitar as condições exigidas dos demais empréstimos, ou seja, terão condição especial e diferenciadas de renegociação, mais flexíveis que a disponibilizada para quem pegou emprestado grandes quantias destes bancos públicos. A emenda de Rodrigo Cunha vai beneficiar, diretamente, 80 mil pequenos produtores rurais e agricultores familiares de Alagoas que precisam renegociar seus débitos, além de milhares de micro e pequenos empresários de todo o estado.

“Tenho me esforçado em busca de medidas que amenizem os impactos extremamente negativos da pandemia aos pequenos negócios e pequenos produtores rurais, pois acredito que é apoiando também esses setores que iremos potencializar toda a nossa cadeia econômica. Por isso, conseguimos com muita luta aprovar no plenário do Senado uma importante emenda de minha autoria à medida provisória 1016/2020, que irá estender o prazo para renegociação de dívidas do empresariado brasileiro junto a Fundos Constitucionais de Financiamento. Tenho certeza que esta medida trará um respiro para o segmento e, além de tudo, é uma medida mais que justa e necessário para a economia nacional e alagoana”, destacou Rodrigo Cunha.

Por meio da medida provisória 1016/2020, poderão ser renegociados os empréstimos feitos há pelo menos sete anos que tenham se tornado inadimplentes até 2018 e que, nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais, tenham sido integralmente provisionados (dinheiro reservado para cobrir a dívida). Os bancos ficam autorizados a conceder prazos e formas de pagamento especiais, incluídos diferimento (adiamento do pagamento), moratória (prorrogação do prazo) e a concessão de descontos. Esses descontos serão concedidos na forma de abatimento para liquidação dos créditos atualizados ou de bônus de adimplência para pagamento dos créditos repactuados atualizados.

Os critérios e percentuais deverão ser definidos em regulamento. Os descontos não poderão reduzir o valor original do empréstimo ou implicar redução superior a 90% dos valores a serem renegociados. O prazo de pagamento será de até 120 meses. Para quem renegociar até 31 de dezembro de 2022, o projeto de lei de conversão anteriormente aprovado na Câmara também prevê descontos.