Entenda o que significa a PEC dos Precatórios que foi aprovada nesta quinta pelo Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (2), por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios.

A proposta retoma para a Câmara Federal e, caso tenha aprovação ratificada pelos deputados, abrirá no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$106 bilhões.

MAS, AFINAL, O QUE SÃO PRECATÓRIOS?

São dívidas judiciais que a União tem com pessoas físicas e jurídicas. A maioria delas está relacionada a funcionários públicos, como professores e profissionais da Saúde. 

A PEC propõe o parcelamento dessas dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem, um valor que chega a quase R$90 bilhões.

A proposta, caso seja sancionada, também corrige os valores dessas dívidas pela taxa Selic e muda a forma de calcular o Teto de Gastos, furando uma das travas mais celebradas pelo mercado, uma vez que impede a farra nas contas públicas.

Evolução dos valores dos precatórios (Crédito:Thiago Fagundes/Agência Câmara)

Com a ideia de pagar pequenos precatórios e deixar os de alto valor para outro período, o governo arranja espaço no Orçamento para destinar recursos ao Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família que repassará parcelas de R$ 400 para famílias de extrema pobreza até o fim do ano que vem.

POR QUE A PEC DOS PRECATÓRIOS TEM GERADO TANTA POLÊMICA?

A finalidade da PEC é considerada puramente eleitoral, uma vez que o novo programa de transferência de renda do governo está com prazo de vencimento e será encerrado logo após o calendário eleitoral do ano que vem.

Tributarista, o advogado do escritório Marcelo Tostes Advogados, João Paulo Linhares Rocha, pondera que ao adotar uma medida deste tipo, o governo fere sua credibilidade fiscal junto aos investidores.

“Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso, seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito ao credor. Ao passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua própria sustentabilidade financeira”, disse Rocha em nota.

Ele acredita que uma alternativa para resolver a questão seria o pagamento dos precatórios à vista, porém com desconto, item presente na Constituição dos precatórios acima de determinados valores – justamente o que o governo quer prorrogar.

Uma projeção feita pela Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indica que a dívida pública pode chegar a R$ 1,5 trilhões até 2036 se o governo seguir jogando os pagamentos para frente.