Durante sessão ordinária realizada pelos vereadores na Câmara Municipal de Arapiraca (CMA), na noite dessa terça-feira (4), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 19/2022 (PL), que institui as regras para o pagamento dos precatórios aos trabalhadores da Educação municipal.

Dos 19 vereadores que compõem a Câmara Municipal, 13 compareceram à sessão e seis deles faltaram. Os profissionais da Educação, que fazem parte da rede municipal de ensino de Arapiraca lotaram a galeria da casa.

O projeto foi aprovado por unanimidade de votos. O PL 19/2022 retorna ao prefeito Luciano Barbosa para sanção e liberação do pagamento de mais de R$ 23 milhões.

Têm direito ao pagamento dos precatórios, os professores que estavam trabalhando dos anos de 1997 a 2006 e que estavam na ativa como professor, tanto ativo quanto contratado.

Representação

A criação do projeto de lei foi definida por meio de uma comissão formada por representantes da Prefeitura de Arapiraca e Sinteal/Agreste.

Os precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) são valores devidos pela União a estados e municípios em razão de retenções no fundo ocorridas entre os anos de 1997 e 2006.

A dívida já foi reconhecida pela Justiça e, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs à União o pagamento desses recursos e sua destinação vinculada à Educação.