O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) notificou o Município de Água Branca sobre a falta de contribuições previdenciárias e informações de servidores públicos entre 2007 e 2013, resultando em uma dívida de R$ 8.202.399,24. 

Esta dívida, proveniente das gestões dos ex-prefeitos José Reinaldo de Sá Falcão, José Rodrigues Gomes e Albani Sandes Gomes, foi ocasionada pelo não repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela ausência de dados salariais dos servidores.

Segundo a Justiça, os gestores anteriores descontavam as contribuições previdenciárias dos salários, mas não repassavam ao órgão previdenciário, nem prestavam informações sobre os valores dos salários dos servidores. A atual gestão enfrentou dificuldades para encontrar documentos físicos necessários para inserir os dados dos servidores no sistema.

O prefeito atual, José Carlos de Carvalho, agiu para regularizar essa dívida milionária. Por meio do Gabinete Civil, Secretaria Municipal de Finanças, Setor de Contabilidade e Procuradoria-Geral do Município, foi realizado um parcelamento para quitar a dívida previdenciária do município junto ao INSS.

A decisão do TJAL foi resultado de uma ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Água Branca (Sinfumab), que exigiu da atual gestão a inclusão de todas as informações referentes às contribuições previdenciárias e valores dos salários dos servidores no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), anteriores a dezembro de 2016.

O Município de Água Branca ressalta que, desde janeiro de 2017 até o presente momento, todos os meses de contribuição previdenciária e informações salariais dos servidores estão devidamente registrados no CNIS do INSS. Além disso, destaca que os servidores municipais podem acessar sua ficha financeira completa e contracheques através do link http://aguabranca.supridataal.com.br/, disponível no site institucional da prefeitura.

Em nota, a família Dorinhas, da qual fazem parte os ex-prefeitos José Rodrigues Gomes e Albani Sandes Gomes, negaram as acusações e emitiram uma nota oficial. Confira na íntegra:

Venho, pelo presente direito de resposta, esclarecer alguns pontos relatados pela suposta assessoria em que eventualmente omissões previdenciárias ocorreram durante o período entre 2007 a 2013. O que não é verdade e esclarecemos os fatos.

Conforme petição inicial protocolada pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA BRANCA, o SINFUMAB, no processo nº 0700665-17.2023.8.02.0202, os servidores do Município de Água Branca estão passando por dificuldades junto ao INSS para requerer suas aposentadorias em razão de informações errôneas, divergências salariais e/ou tempo de contribuição.

O Sindicato informa que desde 2020 o mesmo vem requerendo junto ao Município a devida regularização, o que não vem sendo atendido, inclusive juntando cópias dos requerimentos. Em 2023, fora realizado o mesmo requerimento também sem sucesso. Incluindo, inclusive, nome de servidores que estariam sendo lesados perante esta morosidade da gestão municipal, narrando um caso concreto de extrema necessidade das informações, mas nada comoveu a presente gestão.

No entanto, os fatos narrados no processo acima são de competência de 2018 até o presente momento. Em momento algum há narrativa de fatos relacionados à gestões passadas, o que há, em verdade, é apenas omissões e falhas da gestão desde 2018 e que, mesmo buscando solução administrativa, não houve qualquer solução, restando, portanto, o ajuizamento da ação judicial para que o Município buscasse solucionar a sua omissão.

Em decisão, o juiz da comarca municipal determinou que o Município de Água Branca procedesse com a devida atualização dos dados do pessoal junto ao INSS, reconhecendo que há omissão administrativa nesta área.