A Prefeitura Municipal de Igaci vem enfrentando um embate contra a Empresa Equatorial Energia S/A, em busca de condições para produzir energia renovável solar em duas unidades de ensino municipal, Escola Municipal Deputado Medeiros Neto e Escola Municipal Monsenhor Macedo.

Há seis meses, a prefeitura instalou o serviço de energia renovável solar fotovoltaica nas duas unidades de ensino, amparada pela lei nº 14.300/2022, conhecida como o Marco Legal da Geração Distribuída. A lei regula a geração de energia elétrica por meio de fontes renováveis por consumidores que desejam gerar sua própria energia e compartilhar o excedente com a rede elétrica.

Acontece que as escolas citadas ainda não estão conseguindo fazer uso desta energia renovável porque a Equatorial não disponibilizou dois mecanismos adequados para que o processo de produção e consumo da energia solar comece a funcionar. O Caso trata-se de dois transformadores que a empresa deve disponibilizar na região próxima das escolas, um para cada unidade escolar, que darão condições para o feito.

No embate, a Equatorial afirma que a prefeitura é quem deve arcar com as despesas da instalação desses transformadores. Todavia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece regras para a geração distribuída, incluindo microgeração, onde determina que os consumidores que se enquadram como microgeradores não devem arcar com custos adicionais para a ampliação da infraestrutura da rede elétrica, colocando esta responsabilidade para a Equatorial Energia S/A.

Esta luta vem se arrastando deste o início do ano corrente, e enquanto isso, o município vem tendo despesas desnecessárias com as contas mensais de energia elétrica das duas escolas. A prefeitura tem buscado medidas judiciais cabíveis para a resolução do caso e aguarda com urgência um posicionamento coerente com a lei da Equatorial.