Prefeitura de Penedo não foi notificada de ação civil pública do Ministério Público

A prefeitura de Penedo informou que ainda não foi notificada pelo Ministério Público de Alagoas sobre a ação civil pública que determina a nomeação de concursados e a exoneração de servidores temporários.

A assessoria do município encaminhou nota informando que a prefeitura irá se posicionar sobre o caso dentro do procedimento.

"A prefeitura de Penedo informa que ainda não foi oficialmente comunicada sobre o procedimento e irá apresentar seu posicionamento no âmbito do processo".

Na terça-feira (13), o MPAL ajuizou ação civil pública para que a prefeitura de Penedo faça nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2020 e exonere os servidores temporários em atuação no serviço municipal.

De acordo com levantamento do promotor Paulo Roberto Alves, um total 1.424 estão trabalhando em regime de contrato temporário nas secretarias de Saúde e Educação do município.

A ação civil pública determina multa diária de R$ 1 mil por descumprimento da medida, caso a Justiça considere procedente a ação.

Entenda o caso

O promotor de Justiça Paulo Roberto Alves explica que, de acordo com a Constituição Federal, a contratação de temporários deve ser feita para atender uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Mas, no caso de Penedo, as funções ocupadas por servidores temporários são voltadas a necessidades corriqueiras, não existindo nenhum caráter excepcional no trabalho em si.

“Além disso, o número de servidores temporários do Município de Penedo é desproporcional ao número de efetivos. Soma-se a essa questão o fato de, mesmo com um concurso público válido, a Prefeitura ter decidido realizar, em 2023, um processo seletivo simplificado para a contratação de mais temporários para exercerem funções idênticas às dos cargos disponibilizados no edital do concurso”, afirma o promotor Paulo Roberto.

Vale destacar que, antes de acionar o Município na justiça, o Ministério Público de Alagoas buscou uma solução extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta como forma de corrigir as ilegalidades constatadas. Porém, a gestão municipal não teve interesse em firmar o acordo, explica o promotor.