Aracaju terá de devolver 20 km² 'tomados' de cidade vizinha, decide Justiça

O município de Aracaju terá que devolver uma área estimada de 20,78 km² (ou 11,4% do seu território) à cidade vizinha de São Cristóvão, que teria sido "tomada" pela capital sergipana após mudanças ilegais de limites pela Constituição estadual de 1989 e de uma Emenda Constitucional de 1999.

Depois de uma longa batalha judicial que chegou até ao STF (Supremo Tribunal Federal), a Justiça Federal de Sergipe mandou, em agosto, que um novo mapa seja feito pelo IBGE e que as prefeituras façam com um plano de transição das áreas entre os municípios.

A decisão do juiz Pedro Esperanza Sudário, da 3ª Vara Federal de Sergipe, é para cumprimento de sentença da decisão de 2012, mas que teve todos os recursos negados e agora está transitada em julgado.

Com a determinação, prédios e logradouros públicos, além de uma estimativa de pelo menos 30 mil pessoas que vivem no local (não há um número exato por se tratar de fragmentos de bairros), devem mudar de cidade.

A área inclui condomínios de luxo e uma parte mais desabitada da orla da capital sergipana, também conhecida pela visitação turística, como as praias do Mosqueiro e do Viral. Além disso, é considerada estratégica porque tem parte da zona de expansão da cidade.

O que será cedido a São Cristóvão, segundo a Prefeitura de Aracaju:

Área em disputa - 20,78 Km²
Construções com matrícula na área - 6.727
Arrecadação anual de IPTU (base 2023) - R$ 5.219.180,02
Escolas - 14 (6.405 alunos)
Postos de saúde - 3 (32.837 pacientes cadastrados)
Pontos de iluminação pública - 3.334
Vias pavimentadas - 31 km
Áreas de risco - 6 (5 a deslizamento de terra e 1 a inundação)

No caso da área, a equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura de São Cristóvão informou que ainda trabalha para identificar precisamente as áreas objetos do litígio.