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ALE e TCE são condenados a ressarcir ao erário cerca de R$ 33 milhões
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Justiça suspende decisão que proibia jornalistas de citar Antônio Albuquerque
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Gilmar Mendes suspende decisão que faria Alagoas gastar mais de R$ 600 milhões
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Plano de saúde deve internar paciente no prazo de carência, decide TJ
Desembargador Alcides Gusmão disse que o plano de saúde deve fornecer a internação ao paciente, já que se trata de um caso de emergência
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?Acusado de homicídio em União dos Palmares é absolvido
Ministério Público pediu a absolvição de Tiago Pedro da Silva, alegando que ele não teve participação no crime
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Ministro Barroso condena filha de Fachin