ALE e TCE são condenados a ressarcir ao erário cerca de R$ 33 milhões

A Assembleia Legislativa de Alagoas e o Tribunal de Contas do Estado foram condenados a ressarcir o erário no valor de R$ 21 milhões e R$ 12 milhões. A decisão judicial foi proferida na última segunda-feira (10), e quem assina é o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Capital da Fazenda Pública Estadual. 

A condenação refere-se a valores dos duodécimos repassados acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para os dois órgãos no ano de 2008. No processo, o autor da ação, o advoago Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso, pediu a limitação dos repasses duodecimais em favor da ALE e do TCE por estar acima dos limites estabelecidos pela Lei. De acordo com ele, houve lesão ao patrimônio público com o repasse irregular dos duodécimos.

Na decisão, há o reconhecimento que, apesar da lei Orçamentária do referido ano já tenha se exaurido, não culminou a perda do objeto da matéria e que houve desvio dos atos de execução orçamentária. Diz a ação: “... Ocorre que existem situações em que a lei orçamentária já perdeu sua vigência, mas o programa governamental manisfestamente inconstitucional continua produzindo efeitos...”.
Segundo dados da ação, a receita líquida do Estado em 2008 foi de R$ 2.855.269,35, desse total apenas 2% poderia ter sido repassado a Assembleia Legislativa e 1% ao TCE. 

A decisão da justiça condena a Assembleia Legislativa a devolver para os cofres públicos mais de R$ 21 milhões e o TCE a devolver mais de R$ 12 milhões referentes ao orçamento de 2008. Também ficou definido que a execução da condenação deve ser operada pelo Poder Executivo com a redução dos duodécimos dos dois órgãos citados durante 12 meses em parcelas iguais.

Também ficou decidido na decisão judicial que o Poder Legislativo deverá pagar R$ 50 mil de honorários fixo ao autor e advogado da ação Richard Wagner Medeiro Cavalcanti Manso e a mesma quantia ao governo do Estado de Alagoas por sua representação judicial.

O 7 Segundos entrou em contato com o procurador da Assembleia Legislativa, Diogenes Tenório, que informou não ter sido comunicado oficialmente da decisão, a mesma resposta foi dada pela assessoria de comunicação do TCE. Os dois órgãos só se manifestarão após o comunicado oficial da justiça.