Tag: #decreto

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  Decreto regulamenta uso de algemas e é permitido apenas em casos de resistência

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  Governo de Alagoas publica decreto e efetiva quase 100 praças aprovados em concurso

  Renan Filho (PMDB) afirma que a medida fortalecerá a Segurança Pública em todo o estado

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  Decreto permitirá que policiais usem armas que foram de criminosos, diz ministro da Justiça

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  Duplicação da AL-110: governador assina decreto que delimita área para desapropriação

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  Em crise e às vésperas das Olimpíadas, Rio decreta calamidade pública

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  Por decreto, Célia Rocha autoriza interdição do trânsito no trajeto da Tocha Olímpica