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Tag: #lei
Encontrado 483 resultados-
Governo regulamenta dispensa de licenciamento para atividade de baixo risco
A definição foi prevista na Medida Provisória da Liberdade Econômica, transformada em lei pelo Congresso
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Procon/AL: remédios impróprios para consumo são recolhidos durante fiscalização em hospitais
Cerca de 20 hospitais foram autuados durante a operação
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Lei regulamenta a limpeza e manutenção das caixas de gordura em Maceió
A lei vale para todas as edificações,nas quais se realizem preparo de alimentos
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Lei obriga instalação de caixas de gordura nas edificações de Maceió
Texto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), desta quinta (19)
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Bolsonaro sanciona lei que cria o programa Médicos pelo Brasil
Governo estima 18.000 vagas
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Bolsonaro sanciona lei que institui novas regras da aposentadoria de militares
Presidente sancionou sem vetos