Tag: #recomenda

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  MP recomenda que municípios se abstenham de assistencialismo sem lei

  Recomendação aos prefeitos de Pilar, Coqueiro Seco, Satuba e Santa Luzia

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  MP recomenda veto de projeto que libera venda de bebidas alcoólicas em estádios

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  Ministério Público recomenda à prefeitura de Maceió que fiscalize acessibilidade na capital

  MPE/AL recomenda à prefeitura de Maceió que fiscalize acessibilidade na capital

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  Procuradoria recomenda que policiais não atuem na segurança individual de candidatos

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  MPE recomenda que Prefeitura não realize concurso público no período eleitoral

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  Promotoria recomenda que prefeitura não distribua casas do Minha Casa, Minha Vida

  Medida objetiva suspensão do sorteio e distribuição de unidades habitacionais