MPE pede afastamento de prefeito por improbidade administrativa

Em ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte, pediu o afastamento do prefeito de Coqueiro Seco, Renato Tadeu Fragoso e Silva, por deixar de cumprir com as normas financeiras e orçamentárias do Município. No período de 2006 a 2013, o gestor gerou uma dívida com a Eletrobras Distribuidora Alagoas no valor de R$ 184.980,62 em faturas não pagas e juros e multas decorrentes da inadimplência.

Pelo ato de improbidade administrativa e prejuízos causados ao Município, o promotor de Justiça Sóstenes de Araújo Gaia também requereu a condenação de Renato Tadeu ao ressarcimento do erário nos termos da Constituição Federal e da Lei n.º 8.429/92, que preveem ainda a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens do réu, sem prejuízo da ação penal cabível.

“Esperava-se do réu, como chefe do Poder Executivo de Coqueiro Seco, que ele não causasse dano aos cofres públicos. No entanto, ele deixou de efetuar o pagamento das obrigações devidas e as quais estão vinculadas por força da relação contratual pública mantida com a Eletrobras. Para piorar, não se sabe para que foi destinado o valor a ser pago à empresa”, disse o membro do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL)

O promotor tomou conhecimento da dívida a partir da representação que a Eletrobras formulou ao MPE/AL em 2013, denunciando a situação de inadimplência na qual se encontrava a maioria dos municípios alagoanos. Na ocasião, a empresa discriminou a dívida de cada prefeitura municipal por competências e valores, inclusive juros, multa e correções monetárias.

Segundo Sóstenes Araújo, o Ministério Público de Contas de Alagoas também representou o gestor e deu a ele novo prazo para se manifestar a respeito da denúncia da Eletrobras de que o débito não estaria com a exibilidade suspensa por decisão judicial. No entanto, Renato Tadeu deixou de apresentar qualquer justificativa para a instituição ministerial.

O Município de Coqueiro Seco é termo da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte.