OAB Alagoas e Comissão do Direito do Consumidor repudiam resolução da Anatel
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) e a Comissão de Direito do Consumidor classificam a resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada no Diário Oficial da União, dando condições as empresas telefônicas para implantar novo modelo de prestação de serviços,como inaceitável.
A Ordem e a Comissão informaram que estão vigilantes em relação à resolução cautelar. O presidente da Comissão do Consumidor, Thiago Wanderley, afirmou que qualquer tentativa de se cometer abusos aos direitos dos consumidores é repudiada de forma veementemente.
“A Resolução n.º 614/2013 da Anatel vai de encontro ao que dispõe o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. Não se pode mudar as regras de uma relação jurídica em plena vigência de um contrato. Reduzir a velocidade ou suspender o serviço de banda larga após o término da franquia quando o contrato entre consumidor e operadora não dispõe dessa forma, é, no mínimo, abusivo”, afirmou.
O advogado afirmou ainda que a Ordem e Comissão estudam formas de atuação, inclusive judiciais, para coibir os excessos contra os consumidores. A vice-presidente da Comissão, Sâmia Jucá Lessa, também comentou a medida com preocupação.
“Os consumidores vivem uma luta constante com as telefônicas em busca de melhores condições dos serviços ofertados, e com essa decisão a Anatel coloca ainda mais em risco os direitos das pessoas. Sem dúvida essa medida fere o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Regulatório da Internet. Estamos realmente preocupados com essa situação e buscando medidas, que podem inclusive ser judiciais para que o consumidor seja minimamente lesado”.
O Conselho Federal da OAB também se pronunciou sobre a medida. Para o presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, ao editar essa resolução, a Anatel "nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem", colocou.
A resolução
A Anatel, concede com a resolução, o poder para que as empresas limitem o consumo dos usuários. Quando a franquia contratada estiver perto do fim, a internet ficará lenta, podendo inclusive parar. Como acontece atualmente com os pacotes contratados para celulares. As empresas, de acordo com a resolução, deverão criar ferramentas que possibilitem ao usuário acompanhar seu consumo para que ele saiba, de antemão, se sua franquia está próxima do fim. Se a opção for criar um portal, o cliente poderá saber seu perfil e histórico de consumo, para saber que tipo de pacote é mais adequados.
As empresas terão também que notificar o consumidor quando estiver próximo do esgotamento de sua franquia e informar todos os pacotes disponíveis para o cliente, com previsão de velocidade de conexão e franquia de dados. Uma vez que a Anatel apure o cumprimento dessas determinações, em 90 dias, as empresas poderão reduzir a velocidade da internet e até cortar o serviço se o limite da franquia for atingido. Para não ter o sinal cortado ou a velocidade reduzida, o usuário poderá, se desejar, comprar pacotes adicionais de franquia.
"Como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros, o corte da internet poderá vir a ocasionar o impedimento dos advogados utilizarem o PJe. É um absurdo que o acesso a justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor", apontou Lamachia.
Últimas notícias

Idoso diabético com histórico de amputações necessita de doações de sangue urgente

Humanização e direitos das pessoas com autismo são discutidos durante evento em São Sebastião

Socioeducando foge da Unidade de Internação de Menores, em Pilar

Polícia Civil prende suspeito de homicídio ocorrido no bairro Cidade Universitária

Prefeitura de Penedo usa audiovisual e teatro para conscientizar estudantes sobre o sarampo

Prefeitura de Penedo investe na qualificação do funcionalismo com cursos no Laboratório Oxe Tech
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
